Alojamento Local

Alojamento Local - Licenciamento

Licenciamento para a atividade de Alojamento Local
O serviço de Alojamento Local – Licenciamento engloba o trabalho de preparação de candidaturas para obter o Licenciamento de Atividade comercial  Alojamento Local.
A Eppy Home® oferece uma forma simples de obter o Alvará de Funcionamento para a atividade sob a nova Lei Alojamento Local.

Se o seu negócio / atividade é o Arrendamento de Férias de Moradias, Apartamentos, ou Estabelecimentos de hospedagem, você é obrigado por Lei a ser Licenciado com o Alvará Licenciamento de Alojamento Local.

O que são Estabelecimentos de Alojamento Local?

Consideram -se estabelecimentos de alojamento local as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que, dispondo de autorização de utilização, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos.

Apenas os estabelecimentos de alojamento local registados nas câmaras municipais da respetiva área podem ser comercializados para fins turísticos quer pelos seus proprietários, quer por agências de viagens e turismo.

Os estabelecimentos de Alojamento Local podem ser integrados num dos seguintes tipos:

1. Moradias
Considera -se moradia o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de carácter unifamiliar.

2. Apartamentos
Considera -se apartamento o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício.

3. Estabelecimentos de Hospedagem
Considera -se estabelecimento de hospedagem o estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos.

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